Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: No que tange ao ICMS, a Constituição Federal conferiu à lei complementar a competência para tratar de diversas matérias, entre as quais não se enquadra a: normatização da seletividade do imposto.
Lei complementar, tratará:
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Definição dos combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade.
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Previsão dos casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias.
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Disciplina do regime de compensação do imposto.
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Fixação, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, do local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços.
