Lei complementar e ICMS

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Última Atualização 25 de janeiro de 2021

QUESTÃO CERTA: No que tange ao ICMS, a Constituição Federal conferiu à lei complementar a competência para tratar de diversas matérias, entre as quais não se enquadra a: normatização da seletividade do imposto.

Lei complementar, tratará:

  • Definição dos combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade.

  • Previsão dos casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias.

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  • Disciplina do regime de compensação do imposto.

  • Fixação, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, do local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços.