LRF (Lei Complementar n. 101/2000):
Seção II – Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
I – Disporá também sobre:
a) equilibro entre receitas e despesas;
QUESTÃO CERTA: A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.
QUESTÃO CERTA: Assinale a alternativa correta quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
QUESTÃO CERTA: As disposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas devem estar contidas: na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
QUESTÃO CERTA: O equilíbrio entre receitas e despesas é um dos assuntos que deve dispor a lei de diretrizes orçamentárias.
QUESTÃO ERRADA: Considere que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de determinado exercício financeiro tenha autorizado a contratação de uma operação de crédito com instituição financeira estrangeira, com a finalidade de equilibrar as necessidades de gastos com os recursos disponíveis. Nessa situação, é correto afirmar que a LDO estará tratando de matéria alheia às suas finalidades.
Veja que a questão fala que a contratação da operação de crédito com instituição financeira estrangeira tem como objetivo equilibrar as necessidades de gastos com os recursos disponíveis.
Dessa forma, a LDO não extrapola as suas atribuições, pelo contrário, cumpri com o dispositivo da LRF
QUESTÃO CERTA: A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
QUESTÃO ERRADA: Compete à Lei Orçamentária Anual (LOA) regulamentar o equilíbrio entre receitas e despesas.
QUESTÃO ERRADA: O equilíbrio entre receitas e despesas é parte integrante das discussões orçamentárias, sendo este um assunto normatizado exclusivamente pela LDO.
Outras leis também dispõem sobre este equilíbrio, como a Lei 4320/64 (art 48, b): Art. 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos: b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
