Lei 101:
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
V – Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de CARÁTER CONTINUADO.
QUESTÃO CERTA: Com a Lei da Responsabilidade Fiscal foram implementados dois anexos à LDO, o primeiro dos quais foi o Anexo de Metas Fiscais, que terá como um dos itens a ser exposto o demonstrativo da estimativa e a compensação da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; e o outro, o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
QUESTÃO ERRADA: O anexo de metas fiscais integra a lei orçamentária anual, compreendendo, entre outras informações, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
QUESTÃO CERTA: O demonstrativo da estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado devem compor, entre outros elementos, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
QUESTÃO CERTA: Se determinado ente da Federação precisar estipular um limite para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, então a matéria deverá ser incluída no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
QUESTÃO CERTA: Entre os itens que, obrigatoriamente, devem compor o Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias se: insere a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
QUESTÃO CERTA: O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é peça integrante do seguinte documento: Anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
QUESTÃO CERTA: O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado fará parte: do anexo de metas fiscais.
QUESTÃO CERTA: Em razão das regras previstas na LRF para o planejamento público, é obrigatória a elaboração de um demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Esse demonstrativo é parte integrante do: Anexo de Metas Fiscais.
QUESTÃO CERTA: A Lei das Diretrizes Orçamentária (LDO) deverá ser acompanhada dos chamados Anexos de Metas Fiscais. Com relação aos pontos que encontramos nesses anexos, identifique como verdadeiros (V) ou falsos (F) os seguintes itens:
(V ) Metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios seguintes.
(F ) Avaliação do cumprimento das metas relativas aos últimos três exercícios. – Só do ano anterior.
(V ) Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
(V ) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
