Juizado Especial e Forma do Pedido

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Última Atualização 23 de dezembro de 2020

QUESTÃO ERRADA: O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, que necessariamente deverá ser escrito, à Secretaria do Juizado. 

Negativo. Poderá ser oral também.

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Art. 14, da Lei 9.099/1995: “Art. 14 – O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral à Secretaria do Juizado”.