Caderno de Prova

Juizado Especial e Forma do Pedido

QUESTÃO ERRADA: O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, que necessariamente deverá ser escrito, à Secretaria do Juizado. 

Negativo. Poderá ser oral também.

Art. 14, da Lei 9.099/1995: “Art. 14 – O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral

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 à Secretaria do Juizado”.

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