CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: O ISS é um tributo municipal previsto na CF e criado por lei complementar federal.
“Analisando a assertiva:
“O ISS é um tributo municipal previsto na CF…” Correto
“… e criado por lei complementar federal.” Errado. Via de regra, os tributos são instituídos por lei ordinária. No entanto, existem 3 exceções (reservadas à lei complementar): empréstimos compulsórios, impostos residuais e contribuições sociais residuais.”
Erro da questão: o ISS é instituído por lei ordinária municipal, não por lei complementar federal, como afirmado.
Gabarito: ERRADO!
CEBRASPE (2008):
QUESTÃO CERTA: Na hipótese de o município de Aracaju expedir uma lei relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, é admissível a vigência dessa norma no território do município de Maceió, desde que: seja admitida a hipótese no próprio Código Tributário Nacional.
Deve haver permissão no CTN, que é lei formalmente ordinária, mas materialmente complementar, pois assim foi recepcionado pela CF/88.
Instituto Consulplan (2019):
QUESTÃO ERRADA: Quando o Município não tiver legislação própria que trate do ISS, sua instituição, definição de base de cálculo e alíquotas, assim como a especificação da forma da respectiva cobrança, deve ser realizada com base na Lei Complementar Federal que regulamente este imposto.
