Arquivamento do Inquérito Policial, STF e STJ (com exemplo)

Última Atualização 23 de dezembro de 2020

QUESTÃO ERRADA: O requerimento de arquivamento do inquérito policial formulado pelo MP: não está sujeito a controle jurisdicional nos casos de competência originária do STF ou do STJ.

ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. Inaplicabilidade do art. 28 do CPP nos procedimentos investigativos que tramitem originariamente no STJ – Um Subprocurador-Geral da República, após autorização do STJ, instaurou procedimento de investigação contra um Governador do Estado (art. 105, I, “a”, da CF/88). Ao final das diligências, o membro do MPF concluiu que não havia elementos para oferecer a denúncia e requereu ao STJ o arquivamento do procedimento. O STJ NÃO poderá discordar do pedido. Se o membro do MPF que atua no STJ requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação que tramitem originariamente perante o STJ, este, mesmo que não concorde com as razões invocadas pelo MP, deverá determinar o arquivamento solicitado. Como o pedido foi feito por um Subprocurador-Geral da República, se o STJ discordar, ele não poderá remeter os autos para análise do Procurador-Geral da República, não se aplicando, por analogia, o art. 28 do CPP

. Não existe esta possibilidade de remessa para o PGR. Não se aplica o art. 28 do CPP neste caso. Isso porque os membros do MPF que funcionam no STJ atuam por delegação do Procurador-Geral da República. Assim, em decorrência do sistema acusatório, nos casos em que o titular da ação penal se manifesta pelo arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação, não há alternativa, senão acolher o pedido e determinar o arquivamento. Em suma, não há que se falar em aplicação do art. 28 do CPP nos procedimentos de competência originária do STJ. O MPF pediu o arquivamento, este terá que ser homologado pela Corte. STJ. Corte Especial. Inq 967-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/3/2015 (Info 558). (Fonte: Dizer o Direito).