Última Atualização 23 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: O requerimento de arquivamento do inquérito policial formulado pelo MP: defere ao ofendido, quando acolhido pelo juiz, o direito de ingressar com ação penal subsidiária por via de queixa-crime.
Advertisement
ERRADO – o pedido de arquivamento pelo membro do MP não constitui inércia para efeitos de cabimento da ação penal privada subsidiária da pública.
