Última Atualização 5 de abril de 2023
Sum 706 STF: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: A inobservância da regra de competência por prevenção gera nulidade absoluta por ofensa ao princípio do juiz natural.
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Cuida-se de nulidade relativa.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
