Inobservância da regra de competência prevenção

Sum 706 STF: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

CEBRASPE (2019):

QUESTÃO ERRADA: A inobservância da regra de competência por prevenção gera nulidade absoluta por ofensa ao princípio do juiz natural.

Cuida-se de nulidade relativa. 

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO ERRADA: É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.