Auditoria e Fiscalização no Setor Público

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QUESTÃO CERTA: A auditoria governamental é voltada para a administração pública, tendo como objetivo a preservação do patrimônio público, bem como dos interesses dos cidadãos. A respeito desse assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, Tribunais ou Conselhos de Contas Municipais.

III. A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União pode ser feita apenas por pessoas físicas ou jurídicas vinculadas à partidos políticos ou membros do governo.

Estão corretas as afirmativas: I.

CF/1988

Seção IX

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (Item I correto).

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (Item II errado)

Art. 74 § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. (Item III errado)

QUESTÃO ERRADA: Fiscalização e auditoria são procedimentos distintos. Enquanto a fiscalização tem por objetivo obter dados e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos e entidades jurisdicionados, o objetivo da auditoria é fazer avaliações operacionais e aferição dos resultados dos programas e projetos governamentais.

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Fiscalização é gênero do qual auditoria é uma espécie.

A Fiscalização visa a comprovar se o objetivo dos programas de governo corresponde às especificações estabelecidas, atende às necessidades para as quais foi definido.

Já a auditoria avalia a gestão pública, pelos processos e resultados gerencias, e a aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado.

O papel da auditoria de gestão

A auditoria tem como foco principal todo um procedimento de fiscalização utilizada para obter dados e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das UJ (unidades jurisdicionadas), sendo neste ponto importante mencionar que ela é utilizada também para avaliações operacionais e aferição dos resultados dos programas e projetos implantados.” (Fonte: Auditoria E Governança Corporativa – Cláudio Marcelo Rodrigues Cordeiro).

CEBRASPE (2021):

QUESTÃO ERRADA: A fiscalização é uma técnica de controle mais simples do que a auditoria e busca comprovar, entre outros aspectos, se os programas de governo correspondem às especificações estabelecidas.

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