Última Atualização 14 de dezembro de 2020
Vamos relembrar as características da despesa extraorçamentária?
· Não possuem classificação orçamentária, seguindo, apenas, critérios contábeis;
· Não são financiados por receitas orçamentárias, pois surgem de ingressos extraorçamentários;
· Não passam por nenhum dos estágios da despesa; e
· Não necessitam de autorização em lei orçamentária.
Tranquilo. Então, as despesas orçamentárias, invariavelmente, devem seguir as classificações do orçamento. Logo, seguem todos os estágios da despesa pública.
Todavia, o mesmo não ocorre com as despesas extraorçamentárias. Conforme se aduz do próprio nome, esses dispêndios não são objetos da lei orçamentária, seguindo, apenas, classificação contábil.
O que isso quer dizer? Ora, se não seguem o orçamento, também não seguem os estágios da despesa, a saber, fixação, empenho, liquidação e pagamento.
Daí, podemos concluir que as despesas extraorçamentárias são despesas públicas que não passam pelo estágio do empenho. Por exemplo, temos os depósitos de terceiros. As devoluções de cauções em dinheiro e quitações de retenções e consignações não passam pelo estágio de empenho; são meras devoluções de recursos, que não pertencem a entidade, tampouco incorporam ao patrimônio.
Vimos que toda essa ideia é deduzida pelos conceitos de despesa pública. E esse é o pensamento de parte da doutrina, que não é, em sua completude, fiel ao mandamento legal.
Pelo exposto, é possível despesa pública sem empenho prévio. Isso porque, como vimos, despesa pública engloba tanto as orçamentárias, quanto as extraorçamentárias.
QUESTÃO CERTA: Em relação às receitas e despesas públicas, julgue os itens subsequentes. Pode ocorrer despesa pública sem a realização de empenho prévio.
Observe, antes de tudo, que se trata de uma prova para o cargo de Auditor de Controle Externo de Tribunal de Contas. Normalmente, o examinador, para esse tipo de prova, exige dos candidatos conhecimentos elevados de Orçamento Público. Veja que, aqui, ele pode ter adotado o posicionamento de parte da doutrina, no qual aduz que pode ocorrer despesa pública sem empenho prévio. Outro entendimento que o examinador pode ter adotado é sobre a probabilidade que seja emitido empenho concomitantemente à realização da despesa. Muitos recursos foram elaborados com base na Lei 4.320/64, e todos foram indeferidos.
QUESTÃO CERTA: A respeito do registro e controle das receitas e despesas públicas, julgue os itens seguintes. O empenho é etapa obrigatória da realização de despesas públicas.
Aqui, sem dúvidas, o examinador cobrou a ideia que é possível despesa pública sem empenho, não sendo, assim, uma etapa obrigatória.
Lembre-se: despesa extraorçamentária não segue classificação orçamentária, logo, não passa pelos estágios da despesa pública; não são, assim, empenhadas. GABARITO: ERRADO.
