Emendas ao projeto LOA ou aos projetos que o modifiquem

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QUESTÃO ERRADA: As emendas ao projeto de lei orçamentária anual que tenham por propósito a modificação das despesas nele previstas deverão demonstrar a sua compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias e, ainda, indicar os recursos necessários à sua satisfação, admitindo-se, nessa hipótese, a adoção de medidas para aumento permanente de receita.

Essa questão foi maldosa, pois pegou um raciocínio presente na Lei de Responsabilidade Fiscal que é quando se decidi pela renúncia de receitas, exigindo complementarmente a adoção de medidas para aumento de receitas.

Constituição Federal:

§ 3º – As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III – sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º – As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Observe que a Constituição não fala nada sobre medidas de compensação.

QUESTÃO CERTA: O processo de discussão e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual no âmbito do poder legislativo, na forma prevista na Constituição Federal: admite a apresentação de emendas parlamentares, tendo como uma de suas condicionantes a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.

QUESTÃO CERTA: Considere hipoteticamente que um Deputado Estadual propôs uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, cuja finalidade é a construção de um estádio poliesportivo em um dos municípios que compõem a sua base eleitoral. A execução da obra terá duração superior a um exercício financeiro. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a emenda poderá ser aprovada caso: a execução da obra seja compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

QUESTÃO ERRADA: Exige-se, para a aprovação de emendas que acrescentem despesas a projeto de lei orçamentária anual, além da compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, a indicação dos recursos necessários para custeá-las, que podem provir, por exemplo, da anulação de despesas,independentemente de sua natureza.

Anulação de despesas sim, mas não é independente de sua natureza como vimos acima.

QUESTÃO CERTA: Com a finalidade de aperfeiçoar os serviços prestados por um Tribunal Regional do Trabalho, está sendo pleiteada a construção de um prédio, cujo prazo de execução será três anos. Para isso, uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ser aprovada desde que: seja compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

QUESTÃO CERTA: No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto, para atendimento das demandas, são admitidas emendas que, entre outros requisitos legais: sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

QUESTÃO CERTA: Emenda parlamentar ao projeto de lei orçamentária destinada a reforçar a dotação para os serviços da dívida correspondentes a determinada dotação para os serviços da dívida deve ser rejeitada por inconstitucionalidade se apresentar como fonte de recursos a anulação de despesas com serviços da dívida correspondentes a outra operação de crédito.

QUESTÃO CERTA: Na apreciação do texto do projeto de lei orçamentária pelo Congresso Nacional, poderá ser apresentada emenda que configure renúncia de receita, decorrente de projeto de lei de iniciativa do Legislativo.

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QUESTÃO ERRADA: No momento da apreciação do orçamento anual pelo Poder Legislativo, podem ser oferecidas emendas que criem novas despesas, desde que haja indicação futura dos recursos necessários.

Errado. As emendas parlamentares não podem criar novas despesas. Elas somente podem ser provenientes da anulação de despesas, com as ressalvas devidas. CF/88. § 3o As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: (…)

QUESTÃO CERTA: As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem: anular despesas de material de consumo, sem atribuir a outra finalidade os recursos que ficaram livres.

As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem anular despesas de material de consumo, sem atribuir a outra finalidade os recursos que ficaram livres. Isso, pois a CF, ao citar as procedências de recursos frutos de anulação de despesa, não elenca que não se poderá utilizar recurso que ficou livre por cancelamento com despesa de material de consumo. Agora, se a receita “surgida” fosse decorrente de anulação de despesa de a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal aí não caberia utilizar a receita atinente a essas anulações. Ademais, a CF não determina que se especifique para que serão usados os recursos livres gerados por anulação de despesa.

QUESTÃO CERTA: As emendas orçamentárias, que só podem ser aprovadas caso estejam de acordo com o PPA e a LDO, constituem um importante instrumento do Poder Legislativo para influenciar a alocação de recursos públicos.

QUESTÃO ERRADA: As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem: contrariar o plano plurianual, desde que sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.

QUESTÃO ERRADA: As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem: anular uma parcela dos recursos destinados a transferências constitucionais para municípios.

QUESTÃO ERRADA: As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem: aumentar a despesa, sem indicação dos recursos, quando se tratar de recursos para a saúde ou para a educação.

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