Efeitos da Descentralização de Créditos

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CEBRASPE (2019):

QUESTÃO ERRADA: A respeito do mecanismo de descentralização de créditos orçamentários denominado provisão, assinale a opção correta: A descentralização gera efeitos orçamentários idênticos ao das transferências e transposições.

=> “As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposição, pois:

a. Não modificam a programação ou o valor de suas dotações orçamentárias (créditos adicionais); e

b. Não alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais”.

CEBRASPE (2022):

QUESTÃO CERTA: A unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária não deve ser alterada quando houver a descentralização de créditos orçamentários.

A descentralização de crédito orçamentário é o regime de execução da despesa em que a unidade orçamentária detentora do crédito delega a outra unidade gestora legalmente definida, a atribuição para realização de ações constantes da sua programação anual de trabalho, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, mediante celebração de Termo de Compromisso ou instrumento congênere, respeitadas suas competências regulamentares.

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