Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Se um título com prazo de vencimento definido não for tempestivamente pago, o credor poderá mover ação de execução; todavia, verificada alguma nulidade, o juiz pronunciará nula, de ofício ou a requerimento da parte, a execução.
Art. 803. É nula a execução se:
I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação c erta, líquida e exigível;
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II – o executado não for regularmente citado;
III – for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.
