Última Atualização 9 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Determinado estado da Federação pretende editar lei para disciplinar o regime próprio de previdência de seus servidores, mas não há nenhuma previsão a respeito na Constituição estadual. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Se editada, essa lei estadual não poderá isentar servidores públicos aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes de pagar contribuição previdenciária sobre qualquer valor recebido a título de pensão ou aposentadoria.
Apesar de existir o Regime Geral de Previdência Social, a U E DF M podem criar para seus cargos efetivos um Regime de Previdência Complementar. [art. 40. e §14]
Outro ponto é que existe uma contribuição sobre aposentadorias e pensões desse RPC
A questão está dizendo que os que têm doença incapacitante não ficam isentos de pagar essa contribuição sobre qualquer valor de aposentadoria ou pensão, mas fica isento sim, é só ficar abaixo desse dobro do máximo.
