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Direito Tributário
Lei 8.397/92 (Medida Cautelar Fiscal)
Lei 8.397/92 (Medida Cautelar Fiscal)
A indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente
Daniel Silva
-
5 de março de 2025
A decretação da medida cautelar fiscal produzirá de imediato
Decretada a medida cautelar fiscal será comunicada imediatamente ao registro público
Medida Cautelar Fiscal e crédito proveniente das contribuições sociais
O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado
Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial
Daniel Silva
-
5 de março de 2025
0
O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal
Daniel Silva
-
5 de março de 2025
0
Medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída
Daniel Silva
-
5 de março de 2025
0
A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo
Pedro Santos
-
23 de dezembro de 2020
0
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