Última Atualização 5 de março de 2025
FCC (2018):
QUESTÃO ERRADA: A decretação da medida cautelar fiscal poderá ter como efeito a indisponibilidade dos bens do requerido, desde que o juiz do processo assim decida, devendo sempre abranger todo o patrimônio do devedor.
Lei nº 8.397/92, que instituiu a medida cautelar fiscal.
Errado. Art. 4° A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO ERRADA: No que concerne à medida cautelar fiscal conforme o disposto na Lei n.º 8.397/1992, assinale a opção correta. A medida cautelar fiscal somente pode ser utilizada para a cobrança de créditos tributários.
Conforme art. 4º da Lei nº 8.397/1992: “A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação”.
