QUESTÃO ERRADA: Conforme o Código de Processo Penal (CPP), pode ocorrer a decadência na: ação penal pública condicionada a requisição do ministro da Justiça.
INCORRETO. A ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça não está sujeita à decadência, sendo limitado apenas pela prescrição do próprio crime.
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