Última Atualização 27 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Analise o seguinte caso hipotético: Xisto cometeu crime de corrupção ativa ao oferecer dinheiro a um auditor fiscal da Receita Federal para que sua empresa, situada na cidade de Florianópolis, não fosse autuada por sonegação de tributos federais, no mês de Agosto de 2018. Após o crime, Xisto foi eleito, no último pleito, para o mandato de Deputado Estadual, pelo estado de Santa Catarina, tomando posse neste ano de 2019. Neste caso, a competência para processar e julgar Xisto será: de uma das varas federais de Florianópolis, com competência criminal.
Primeiramente: § 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
As regras da CF são claras ao estabelecer o foro por prerrogativa de função apenas após a expedição do diploma.
Desse modo, não se trata de interpretar o entendimento do STF, mas simplesmente de notar que o fato criminoso ocorreu antes da eleição, portanto antes da diplomação. Sendo assim, não se aplica ao deputado o foro por prerrogativa.
