Última Atualização 23 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Com base nos dispositivos da Lei n.º 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia, assinale a opção correta: São de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais pelo delegado de polícia.
Corretíssima, de acordo com o art. 2o da lei; Art.
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2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. ( = JUS PUNIENDI ESTATAL)
