Delegado e Polícia Judiciária (com exemplo)

QUESTÃO CERTA: Com base nos dispositivos da Lei n.º 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia, assinale a opção correta: São de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais pelo delegado de polícia.

Corretíssima, de acordo com o art. 2o da lei; Art.

2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. ( = JUS PUNIENDI ESTATAL)