Última Atualização 18 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Considere que Jonas, servidor público, tenha dissimulado a natureza, a origem e a propriedade de bens oriundos de infração penal e que, descoberto, tenha manifestado interesse em exercer a colaboração criminal premiada. Nesse caso, as práticas mencionadas caracterizam crime de lavagem de dinheiro, podendo a colaboração premiada ser exercida a qualquer tempo.
Delação premiada. Pode ser feita a qualquer tempo, seja na fase do inquérito, seja na fase do processo, inclusive após o trânsito julgado da sentença condenatória.
O crime de lavagem de capitais, consoante entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, divide – se em três etapas independentes: colocação (placement), dissimulação (layering) e integração (integration), não se exigindo, para a consumação do delito, a ocorrência dessas três fases.
QUESTÃO ERRADA: A colaboração premiada nos casos de lavagem de capitais: pode ocorrer apenas na fase processual, no curso da competente ação penal.
Está incorreta. Na realidade, a colaboração premiada e a concessão dos benefícios dela decorrentes podem ocorrer em três momentos diferentes:
a) Na fase de investigação criminal (inquérito policial ou investigação conduzida pelo MP);
b) Durante o curso do processo penal (ainda que já em instância recursal);
c) Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
