Última Atualização 17 de maio de 2023
CEBRASPE (2012):
QUESTÃO CERTA: Considere que, no curso de investigação policial para apurar a prática de crime de extorsão mediante sequestro contra um gerente do Banco X, agentes da Polícia Federal tenham perseguido os suspeitos, que fugiram com a vítima, por dois dias consecutivos. Nessa situação, enquanto mantiverem a privação da liberdade da vítima, os suspeitos poderão ser presos em flagrante, por se tratar de infração permanente.
~> Nos crimes permanentes, considera-se em flagrante delito enquanto durar a permanência
Crime permanente é aquele crime que a sua consumação se estende no tempo.
Ex: Se um sequestro está em andamento, com a vítima colocada em cativeiro, havendo a entrada em vigor, de uma lei nova, aumentando consideravelmente as penas para tal delito, aplica-se de imediato a norma prejudicial ao agente, pois o delito está em plena consumação.
Sumula 711 do STF: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado e permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”.
Mesmo que os suspeitos liberem a vítima e continuem a fuga,
Poderão ser presos em flagrante impróprio,
Desde que a busca não seja interrompida, independentemente de quanto tempo essa busca dure.
Em crimes denominados de habituais,
A prisão em flagrante somente pode ser efetuada se existir prova dos atos anteriores, Isto é da reiteração da conduta.
Nos delitos permanentes (cuja consumação se prolonga no tempo),
O flagrante pode ser efetuado a qualquer momento, enquanto durar a permanência.
No caso dos delitos denominados continuados,
Cada um dos delitos poderá ser objeto de prisão em flagrante.
CEBRASPE (2009):
QUESTÃO CERTA: Suponha que policiais civis em serviço obtiveram informações anônimas de que Maria, imputável, guardava em sua residência cerca de 100 gramas de cocaína, acondicionadas em pequenos invólucros plásticos, destinadas a posterior comercialização. Após confirmarem a veracidade dos informes, decidiram os policiais pela entrada na residência sem autorização judicial, visando a apreensão da droga e a prisão de Maria. Nessa situação, poderão os policiais adentrar na casa em qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o respectivo mandado judicial.
Pode entrar no domicílio no caso de flagrante delito sem mandado judicial a qualquer hora do dia ou noite
E como manter drogas em depósito é crime permanente, ela se encontra o tempo todo em flagrante delito.
A questão ainda reforça a legalidade da invasão ” Após confirmarem a veracidade dos informes”.
Os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são de natureza permanente. O agente encontra-se em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
– A conduta perpetra durante o tempo
– O flagrante poderá ocorrer a qualquer momento que Maria estiver com a droga
– Caso não houvesse certeza que Maria estava com a droga os policiais deveriam esperar o dia, para através de mandado judicial, adentrar a casa.
