Instituições do “Sistema S” (Sesi, Sesc, Senai, Sebrae, etc.) e aos conselhos de fiscalização profissional (CFC, CRC, CFM, etc.), sujeitam-se à fiscalização dos tribunais de contas (Informativo 705, STF).
Quanto à OAB, O TCU decidiu recentemente (2019) que ela deverá prestar contas a ele, mas a ministra Rosa Weber deferiu a liminar pleiteada pela OAB no MS 36376 MC/DF para suspender a eficácia do acórdão do TCU. Até então, o pleito não foi julgado de forma definitiva pelo STF.
Advertisement
QUESTÃO CERTA: Caso determinada entidade preste serviço de interesse público e receba contribuições especiais de natureza parafiscal pelo serviço prestado, os responsáveis pela entidade estarão sujeitos à jurisdição do TCE/RN.
