Controle Externo: quais são os recursos cabíveis no TCU?

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Última Atualização 3 de dezembro de 2020

L8443 (Lei orgânica TCU)

Art. 32. De decisão proferida em processo de tomada ou prestação de contas cabem recursos de:

I – Reconsideração;

II – Embargos de declaração;

III – revisão.

QUESTÃO CERTA: Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São recursos que cabem aos processos do TCU:

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I. recurso de reconsideração.

II. pedido de desagravo.

III. embargos de declaração.

IV. pedido de réplica.

V. recurso de revisão.

Apenas I, III e V.