Última Atualização 4 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Em cada unidade federativa, o tribunal de contas local analisa as contas dos ordenadores de despesa e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, devendo essas contas ser julgadas pelo respectivo Poder Legislativo.
Negativo. No caso dos administradores (também conhecidos como ordenadores de despesa), O Tribunal de Contas deverá julgar as suas contas e não as analisar.
CF:
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
QUESTÃO ERRADA: A competência para julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, definida no Art. 71, inciso II, CF/88, está subordinada ao crivo posterior do Poder Legislativo.
Negativo. O Tribunal não depende de aval do Poder Legislativo para julgar essas contas.
QUESTÃO CERTA: Compete aos tribunais de contas estaduais: julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores públicos de entidade da administração pública indireta estadual.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
II – Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, E
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
QUESTÃO ERRADA: Cabe ao Congresso Nacional, como órgão titular do controle externo, julgar, em caráter definitivo, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
QUESTÃO CERTA: Compete aos tribunais de contas julgar as contas que envolvam recursos financeiros públicos recebidos por
I pessoa jurídica de direito público.
II sociedade empresária não integrante da administração pública.
III gestor público.
IV pessoa física.
Assinale a opção correta: Todos os itens estão certos.
QUESTÃO ERRADA: Compete ao tribunal de contas fiscalizar a administração direta, autárquica ou fundacional, mas não as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
