Última Atualização 26 de fevereiro de 2026
Os Tribunais de Contas estaduais exercem o controle externo das contas do governo estadual e das contas municipais, mas de forma específica. No caso das contas municipais, o Tribunal de Contas auxilia exclusivamente a Câmara de Vereadores na fiscalização das finanças do município. Já no caso das contas estaduais, o Tribunal presta auxílio à Assembleia Legislativa no exercício do controle externo. Portanto, não é correto afirmar que o Tribunal de Contas estadual auxilia a Assembleia Legislativa na fiscalização das contas municipais, pois a Assembleia Legislativa só recebe apoio do Tribunal para analisar as contas do próprio estado.
FGV (2015):
QUESTÃO ERRADA: Os Tribunais de Contas estaduais, no exercício do controle externo das contas municipais, podem auxiliar tanto as Câmaras municipais, como a Assembleia Legislativa, conforme dispuser a respeito à Constituição estadual.
O erro está em dizer que “Os TCEs, no exercício do controle externo das contas municipais, podem auxiliar … a Assembleia Legislativa”. O TCE auxilia a Assembleia legislativa no exercício do controle externo DAS CONTAS ESTADUAIS.
Os Tribunais de Contas estaduais fiscalizam as contas do governo estadual e municipal de forma específica. Nas contas municipais, auxiliam apenas as Câmaras de Vereadores, e nas contas estaduais, prestam apoio à Assembleia Legislativa. Não é correto afirmar que a Assembleia Legislativa recebe auxílio do Tribunal para analisar contas municipais.
