Última Atualização 12 de dezembro de 2021
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: Com base nas disposições da CF quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE), assinale a opção correta: A contribuição em referência subordina-se ao princípio da anterioridade relativa ao exercício financeiro.
A redução e o restabelecimento da CIDE-Combustível não sofre aplicação do princípio da anterioridade anual (ou do exercício financeiro).
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: Com base nas disposições da CF quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE), assinale a opção correta: A alíquota da referida contribuição pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo Federal.
De fato, existe mitigação do princípio da legalidade sobre a CIDE-Combustível, no tocante à sua redução e restabelecimento.
