Caderno de Prova

CIDE-Combustível e Princípio da Anterioridade

CEBRASPE (2019):

QUESTÃO ERRADA: Com base nas disposições da CF quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE), assinale a opção correta: A contribuição em referência subordina-se ao princípio da anterioridade relativa ao exercício financeiro.

A redução e o restabelecimento da CIDE-Combustível não sofre aplicação do princípio da anterioridade anual (ou do exercício financeiro). 

CEBRASPE (2019):

QUESTÃO CERTA: Com base nas disposições da CF quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE), assinale a opção correta: A alíquota da referida contribuição pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo Federal.

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De fato, existe mitigação do princípio da legalidade sobre a CIDE-Combustível, no tocante à sua redução e restabelecimento.

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