Última Atualização 12 de dezembro de 2020
Lei 101:
Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I – às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I (Importo de importação), II (Imposto de exportação), IV (IPI) e V (IOF) do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
II – ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
QUESTÃO CERTA: Considere que o Município pretenda instituir um programa de parcelamento de débitos tributários, com redução do principal e desconto de multa e juros (parcelamento incentivado). Adicionalmente, com vistas a aumentar a eficiência da cobrança da dívida ativa, autorizou o cancelamento de débitos com valores inferiores aos respectivos custos de cobrança. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal: apenas o parcelamento incentivado, nos moldes descritos, configura renúncia de receita, devendo, entre outros requisitos, haver a comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
QUESTÃO ERRADA: Com o objetivo de possibilitar que mais empresas tivessem interesse em abrir filiais no estado em que governa, o governador encaminhou à respectiva casa legislativa projeto de lei sobre alteração da alíquota de ICMS. Estão isentos das restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal os cancelamentos de débitos cujo valor seja superior aos seus custos de cobrança.
Superior não, inferior. Se um débito que um contribuinte possui junto ao fisco for superior aos custos de cobrança, o fisco cobrará o devedor e não cancelará a dívida. Se um débito que um contribuinte possui junto ao fisco for inferior aos custos de cobrança, o fisco não cobrará o devedor e cancelará a dívida – ato este que não configurará em isenção. Se ele o Poder Público cancelar um débito que é maior que o custo de cobrança, ele, automaticamente, estará dando isenção ao contribuintes e terá que atender a todos os requisitos (ou restrições) previstos na Loa para concessão de isenção.
QUESTÃO CERTA: Considere que o Município, buscando maior eficiência na arrecadação de tributos, tenha decidido cancelar débitos tributários cujo valor se mostre inferior aos respectivos custos de cobrança. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal ação: não está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos para renúncia de receitas, não obstante caracterize benefício fiscal.
QUESTÃO CERTA: O estado de Rondônia procedeu ao cancelamento orçamentário de receita de pequena monta cujos custos de cobrança judicial superam o montante do débito. Nessa situação hipotética, o TCE/RO, ao apreciar a regularidade desse ato à luz da LRF, deve concluir pela: regularidade do ato, pois não se aplicam as exigências previstas para renúncia de receita.
QUESTÃO CERTA: Aos cancelamentos de débitos cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não se aplicam as regras exigidas para a renúncia de receita prevista na LRF.
