Última Atualização 24 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Situação hipotética: Um cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de corrupção ativa. A autoridade policial, no prazo legal do IP, remeteu os autos ao competente juízo, quando foi decretada a prisão preventiva do indiciado. Assertiva: Nessa situação, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da fiança, razão por que ela poderá ser concedida como contracautela da prisão anteriormente decretada.
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Não será concedida fiança quando:
IV – quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).
