Última Atualização 15 de março de 2025
CF:
Art. 12. São brasileiros:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
II – naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I – de Presidente e Vice-Presidente da República;
II – de Presidente da Câmara dos Deputados;
III – de Presidente do Senado Federal;
IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
VI – de oficial das Forças Armadas.
VII – de Ministro de Estado da Defesa.
§ 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
II – fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
§ 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Pedro, nascido em Timor-Leste, tinha grande familiaridade com a cultura brasileira, o que era facilitado pelo fato de a língua portuguesa ser uma das línguas oficiais. Após residir um ano no território brasileiro, período em que frequentou um curso de graduação em uma universidade pública, decidiu se naturalizar brasileiro. É correto afirmar, à luz da Constituição da República, que Pedro: também deve apresentar idoneidade moral para obter êxito no pedido de naturalização.
Atr 12, I- os que na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa APENAS RESIDÊNCIA por ANO ININTERRUPTO E idoneidade moral.
A naturalização se divide em duas espécies:
1) naturalização tácita: (ou grande naturalização ou naturalização coletiva) – costuma ser adotada quando o número de nacionais é menor que o desejado. Nesse caso, os estrangeiros residentes que não declararem, dentro de determinado período, o ânimo de permanecer com a nacionalidade de origem, automaticamente adquirem a nacionalidade do país em que residem, independentemente de qualquer requerimento. Foi adotada nas Constituições Imperial de 1824 e na Republicana de 1891. A CF/88 não contemplou essa espécie de naturalização.
2) naturalização expressa: pode-se efetivar por duas vias:
a) naturalização ordinária:
- i) os estrangeiros (ou apátridas) que cumprirem os requisitos da Lei nova de Migração (Lei n 13.445/17);
- ii) os indivíduos originários de países de língua portuguesa, desde que, possuidores de capacidade civil, tenham residência ininterrupta por um ano e idoneidade moral.
#Obs.: Cumpre destacar que não se pode falar em direito público subjetivo à obtenção da naturalização ordinária.
b) naturalização extraordinária: pela via extraordinária, o indivíduo poderá se naturalizar se respeitar os seguintes requisitos:
- i) possuir residência ininterrupta no território nacional por mais de 15 anos;
- ii) não tiver sido condenado penalmente; e
- iii) apresentar o requerimento de naturalização.
#Obs.: Há direito público subjetivo à obtenção da naturalização extraordinária, o que significa que, se os requisitos forem corretamente preenchidos, a naturalização será concedida.
3) A quase-nacionalidade significa atribuir os direitos inerentes à brasileiro naturalizado aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade de tratamento em favor dos brasileiros em Portugal. A isso se chama de cláusula do ut des (cláusula de reciprocidade).
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Joana, de nacionalidade austríaca, embora nunca tenha estado no território brasileiro, tinha grande ligação sentimental com a cultura brasileira. Para sua surpresa, ao completar dezoito anos de idade, foi informada por sua mãe que tinha nascido no território brasileiro quando seus pais aqui se encontravam a serviço de uma multinacional austríaca. Seus pais são Marie, de nacionalidade austríaca, e João, que tinha renunciado à nacionalidade brasileira, em momento anterior ao nascimento de Joana, e se naturalizado austríaco. Ao analisar se teria algum liame com a República Federativa do Brasil, Joana concluiu corretamente que é: brasileira nata.
Brasileira nata por ter nascido em solo brasileiro e seus pais não estavam em serviço por seus países. A multinacional não é órgão do governo austríaco, portanto ela é brasileira nata.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Joana nasceu no território da República Dominicana quando seus pais, Allan, francês naturalizado brasileiro, e Eunice, de nacionalidade belga, ali se encontravam a serviço da embaixada da Espanha. Logo após o nascimento de Joana, Allan perdeu a nacionalidade brasileira por força de sentença judicial transitada em julgado. Ao completar dezoito anos de idade e já residindo no território brasileiro, Joana consultou um especialista para saber qual é a sua nacionalidade na perspectiva da Constituição da República de 1988. Foi corretamente esclarecido a Joana que ela é: estrangeira, mas pode optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.
CF:
Art. 12. São brasileiros:
I – natos:
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO CERTA: João é cidadão brasileiro que viveu no exterior por muitos anos. Durante esse tempo, ele se casou com Emma, cidadã estrangeira, e o casal teve dois filhos. Recentemente, a família decidiu vir para o Brasil e João está preocupado com os direitos e a nacionalidade de seus filhos e sua esposa no Brasil. João deseja saber se seus filhos, nascidos no exterior, têm direito à nacionalidade brasileira. Nessa situação hipotética, conforme a Constituição Federal de 1988, os filhos de João: podem ter direito à nacionalidade brasileira se forem registrados em uma repartição brasileira competente.
Art. 12, CF. São brasileiros:
I – natos:
[…]
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Johan, alemão que se naturalizou brasileiro, foi acusado da prática de crime de opinião, o qual foi consumado na Alemanha, contra as instituições alemãs, em momento anterior à naturalização, o que levou à apresentação do seu pedido de extradição. Dias antes da formulação desse pedido de extradição, Johan tinha obtido a nacionalidade de um país asiático, onde tinha diversas propriedades, com o objetivo de ali viver no futuro. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que: é vedada a extradição de Johan considerando a natureza do crime, sendo que ele preserva a nacionalidade brasileira.
A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LII, estabelece que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Atualmente, após a emenda constitucional 131, não mais será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.
Sendo assim, Johan não será extraditado, diante do crime de opinião a ele imputado, sendo certo que preserva a sua nacionalidade brasileira, ainda que tenha obtido a nacionalidade de um país asiático. (FONTE: MEGE)
ATUALIZAÇÃO:
REDAÇÃO ATUAL:
Art. 12 CF
§ 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)
II – fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
REVOGADO:
I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;(REVOGADO)
II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (REVOGADO)
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (REVOGADO)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (REVOGADO)
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: São brasileiros natos: os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
CF:
Art. 12, CF/88 – São brasileiros:
I – natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
II – naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
JURISPRUDÊNCIA CORRELATA
“Essa opção somente pode ser manifestada depois de alcançada a maioridade. É que a opção, por decorrer da vontade, tem caráter personalíssimo. Exige-se, então, que o optante tenha capacidade plena para manifestar a sua vontade, capacidade que se adquire com a maioridade. Vindo o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, a residir no Brasil, ainda menor, passa a ser considerado brasileiro nato, sujeita essa nacionalidade a manifestação da vontade do interessado, mediante a opção, depois de atingida a maioridade. Atingida a maioridade, enquanto não manifestada a opção, esta passa a constituir-se em condição suspensiva da nacionalidade brasileira.”
[, rel. min. Carlos Velloso, j. 22-3-2005, 2ª T, DJ de 22-4-2005.]
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos, à exceção de um. Assinale-o.
A) Presidente e Vice-Presidente da República.
B) Presidente da Câmara dos Deputados.
C) Presidente do Senado Federal.
D) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
E) Governador de Estado.
CF:
Art. 12 (…)
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I – de Presidente e Vice-Presidente da República; LETRA A
II – de Presidente da Câmara dos Deputados; LETRA B
III – de Presidente do Senado Federal; LETRA C
IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal; LETRA D
V – da carreira diplomática;
VI – de oficial das Forças Armadas.
VII – de Ministro de Estado da Defesa.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: João, filho de Johan, alemão naturalizado brasileiro, e de Maria, espanhola naturalizada brasileira, nasceu quando seus pais se encontravam em solo belga a serviço da embaixada da França. Logo após alcançar a maioridade, ainda em solo belga, João consultou a Constituição da República Federativa do Brasil para verificar se teria a nacionalidade brasileira. Ao fim de suas reflexões, João concluiu corretamente que: pode optar pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo, desde que venha a residir no território brasileiro.
CF:
Art. 12. São brasileiros: I – natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Maria nasceu no território brasileiro quando seus pais, Juan e Ane, de cidadania espanhola, ali se encontravam a serviço da embaixada espanhola. Após ter vivido por cinco anos no Brasil, mudou-se para a Austrália juntamente com seus pais, que passaram a atuar na iniciativa privada. Logo após atingir a maioridade, o que ocorreu em território australiano, foi condenada pela prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, tendo fugido para o Brasil. Essa conduta redundou na formulação do seu pedido de extradição pelo governo australiano. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria é: estrangeira, sendo possível o deferimento da extradição.
- Maria nasceu no BR;
- Seus pais, Juan e Ane, de cidadania espanhola, estavam no BR a serviço da embaixada espanhola.
- Em território australiano, MARIA foi condenada pela prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, tendo fugido para o Brasil.
- Essa conduta redundou na formulação do seu pedido de extradição pelo governo australiano.
Art. 5º, LI, CF – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Maria é espanhola e pode ser extraditada.
Caso fosse naturalizada também poderia ser extraditada.
