Atualização monetária principal dívida mobiliária refinanciada

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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Art. 5º

§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

QUESTÃO CERTA: A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, caso ocorra, não poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em legislação específica.

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