Última Atualização 24 de novembro de 2021
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: A delegação do ato infralegal para a fixação do valor da taxa ou determinação dos critérios para a sua correção é inconstitucional.
Não há que se falar em inconstitucionalidade, na medida em que não se trata de aumento de tributo sem lei, mas de recomposição de perdas inflacionárias.
Tese de repercussão geral (STF): “Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infra legal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos de atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior ao índices de correção monetária legalmente previstos”.
FCC (2018):
QUESTÃO CERTA: Lei de determinado Estado instituiu taxa pelo exercício de poder de polícia, prescrevendo que o respectivo valor será fixado em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo estadual, em proporção razoável com os custos da atuação estatal, observado o limite máximo de valor estabelecido na mesma lei. À luz da Constituição e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, trata-se de lei: compatível com a Constituição Federal, uma vez que não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.
Banca própria UFPR (2020):
QUESTÃO CERTA: O Município Alpha decidiu instituir uma taxa como contraprestação ao serviço de licenciamento para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais. A lei instituidora da referida taxa dispunha sobre todos os elementos da regra matriz de incidência do tributo, bem como hipóteses de isenção e não incidência. Nas disposições referentes à alíquota, contudo, a lei limitava-se a estabelecer o percentual máximo que poderia ser cobrado pelo Município. Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a alternativa correta: Essa lei não viola a legalidade tributária, pois, ao prescrever o percentual máximo que poderia ser cobrado pelo Município, ela possibilita a ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável aos custos da atuação estatal.
