Alíquotas mínimas de IPVA

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Última Atualização 25 de janeiro de 2021

QUESTÃO ERRADA: Para evitar a denominada guerra fiscal, foi atribuída ao Senado Federal a competência para a instituição das alíquotas mínimas do IPTU.

Quanto aos limites por Resolução do Senado: ITCMD = alíquotas máximas (Art. 155 §1 IV) / IPVA = alíquotas mínimas (Art. 155 §6 I)

QUESTÃO ERRADA: Compete ao município instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território, cabendo ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas desse imposto.

Simulado ebeji: “Embora caiba ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas do IPVA (CF, art. 155, III e §6º, I), o erro está em atribuir o referido imposto à competência municipal, uma vez que, reitera-se, é de competência dos Estados e do Distrito Federal.”

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CABE AO SENADO:

IPVA: alíquota mínima

ITCMD: alíquota máxima

ICMS: alq. Mínima (operações internas por resolução de iniciativa de 1/3 e aprovação da maioria absoluta)

Alq. Máxima (resolver conflito por resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovação por 2/3)