Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Para evitar a denominada guerra fiscal, foi atribuída ao Senado Federal a competência para a instituição das alíquotas mínimas do IPTU.
Quanto aos limites por Resolução do Senado: ITCMD = alíquotas máximas (Art. 155 §1 IV) / IPVA = alíquotas mínimas (Art. 155 §6 I)
QUESTÃO ERRADA: Compete ao município instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território, cabendo ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas desse imposto.
Simulado ebeji: “Embora caiba ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas do IPVA (CF, art. 155, III e §6º, I), o erro está em atribuir o referido imposto à competência municipal, uma vez que, reitera-se, é de competência dos Estados e do Distrito Federal.”
Copiando
CABE AO SENADO:
IPVA: alíquota mínima
ITCMD: alíquota máxima
ICMS: alq. Mínima (operações internas por resolução de iniciativa de 1/3 e aprovação da maioria absoluta)
Alq. Máxima (resolver conflito por resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovação por 2/3)
