A indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente

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Última Atualização 5 de março de 2025

FCC (2018):

QUESTÃO ERRADA: A indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, em medida cautelar, recairá sobre todos os bens da empresa e será estendida aos bens do acionista controlador e aos dos demais sócios mencionad os no contrato social ou no estatuto, sem distinção.

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Lei nº 8.397/92, que instituiu a medida cautelar fiscal.

Art. 4º, §1° Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo: a) do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício; b) do inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos.