Última Atualização 5 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de revogação hierárquica.
O FENÔMENO DA RECEPÇÃO: Todo ato normativo anterior a Constituição não pode ser objeto de controle. O que se verifica é se foi ou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico. Quando for compatível, será recepcionado. Quando não, não será recepcionado e, portanto, será revogado pela nova ordem, não se podendo falar em inconstitucionalidade superveniente. Assim, somente os atos editados depois da Constituição é que poderão ser questionados
QUESTÃO CERTA: Promulgada uma nova Constituição Federal, a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição antiga, mas continua válida pela teoria: da recepção.
