Última Atualização 4 de dezembro de 2020
CF:
XX – Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
QUESTÃO ERRADA: A proteção do mercado de trabalho da mulher por meio de incentivos específicos a serem estabelecidos em lei constitui exceção à regra constitucional que estabelece a igualdade entre homens e mulheres, sendo reconhecida pela doutrina como norma de eficácia contida.
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Trata-se de norma de eficácia limitada, já que depende de lei específica para produção dos seus efeitos. Proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos nos termos da lei. Perceba que a lei vai discriminar os seus efeitos, tornando ela realmente efetiva para produção dos seus principais efeitos.
