Última Atualização 3 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA A decisão do TCU faz coisa julgada administrativa, não cabendo ao Poder Judiciário examiná-la e julgá-la.
Os efeitos de suas decisões não fazem coisa julgada, pois são de cunho administrativo, e sempre que houver ato administrativo eivado de ilegalidade, caberá ao Poder Judiciário apreciação desse ato.
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