Última Atualização 3 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: A atuação do TCU é caracterizada pela atividade jurisdicional, cabendo a esse órgão até mesmo apreciar a constitucionalidade de atos do poder público.
STF Súmula nº 347 – 13/12/1963 O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. PORÉM O TCU NÃO EXERCE ATIVIDADE JURISDICIONAL.
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