Segurança jurídica

Última Atualização 25 de janeiro de 2021

QUESTÃO ERRADA: A lei nova pode incidir imediatamente sobre relações jurídicas preexistentes, ignorando os efeitos que estas já tenham produzido.

Advertisement

Facebook

Twitter

Pinterest

WhatsApp

Artigo anteriorProibição da reforma para pior

Próximo artigoSistema processual na Roma antiga

Rebeca Monteiro