Última Atualização 7 de maio de 2023
QUESTÃO ERRADA: A respeito da repercussão geral da questão constitucional e do mandado de segurança, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Ao verificar que o impetrante criou obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz decretou, de ofício, a perempção da liminar concedida. Assertiva: Nessa situação, agiu erroneamente o juiz, que violou direito garantido constitucionalmente.
Lei 12016
Art. 8 Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
A perempção é um conceito que se relaciona com o dever de impulso das partes. Assim, o autor de uma ação deve promover os atos necessários para a sua finalização. Do contrário, sua inércia poderá resultar na extinção da relação processual. Isto, então, é o que se conhece por perempção.
QUESTÃO CERTA: Perempção é a sanção aplicável à prática do ato ilícito consistente no abuso do direito de demandar.
CORRETA – “…A perempção é uma sanção que se aplica à prática de um ato ilícito, consistente em um abuso do direito de demandar. Trata-se de ato ilícito (o abuso de direito é um ato ilícito) que tem por sanção a perda de um direito. O abandono da causa por três vezes é, pois, um ilícito caducificante.” DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Salvador: Editora JusPODIVM, 2010. pág. 558. Fonte: http://www.perguntedireito.com.br/306/o-que-e-perempcao
