Transferência de capacidade ativa

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Última Atualização 25 de janeiro de 2021

QUESTÃO CERTA: A capacidade ativa de arrecadação tributária pode ser transferida a título precário a outras pessoas jurídicas de direito público.

CERTA. É o que ocorre, por exemplo, com o ITR. Nesse tributo, a União possui a competência tributária, porém o município poderá cobrar (capacidade ativa):

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

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VI – propriedade territorial rural;

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:

III – será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.