Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: A capacidade ativa de arrecadação tributária pode ser transferida a título precário a outras pessoas jurídicas de direito público.
CERTA. É o que ocorre, por exemplo, com o ITR. Nesse tributo, a União possui a competência tributária, porém o município poderá cobrar (capacidade ativa):
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
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VI – propriedade territorial rural;
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:
III – será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
