Títulos Regulados por Leis Especiais e Lacunas

Última Atualização 8 de agosto de 2022

Enunciado 464. Art.903. Revisão do Enunciado n.52 – As disposições relativas aos títulos de crédito do CC aplicam-se àqueles regulados por leis especiais, no caso de omissão ou lacuna.

CEBRASPE (2014):

QUESTÃO ERRADA:

As disposições do Código Civil relativas aos títulos de crédito não são aplicáveis aos regulados por leis especiais, mesmo na hipótese de omissão ou lacuna.