Última Atualização 11 de dezembro de 2024
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO ERRADA: É imprescritível o título executivo decorrente de condenação por dano ambiental posteriormente convertida em perdas e danos.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO AMBIENTAL CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. PRESCRITIBILIDADE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO PARA EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: prescritibilidade
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