Última Atualização 3 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Uma vez reconhecida a incompetência do TCU em determinado processo de tomada de contas especial (TCE), pelo fato de o citado não estar sujeito à jurisdição do Tribunal, esse processo de TCE deverá ser extinto.
Conforme leitura do CPC, o processo é extinto, com ou sem análise de mérito, quando finaliza sua tramitação. Ou seja, ocorre sua conclusão. Após sua extinção, o processo é arquivado para fins de registro e guarda. Dessa forma, tratam-se de fases subsequentes em que o processo passa.
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